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TERMO DE COMPROMISSO POR ADESÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

DENTAL WORK® – ODONTOLOGIA DIGITAL COMPARTILHADA LTDA.®, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n° 32.840.075/0001-77, com novo endereço na Av. Paulista, 302, 1º andar cj. 10 Bela Vista, São Paulo/SP, CEP-01310-000, denominada neste termo como DENTAL WORK, destina por meio deste o acesso à sua plataforma digital de serviços (https://dentalwork.com.br) nos termos e regras a seguir:

1) O objeto deste termo é a aquisição de serviços digitais disponibilizados no site e demais plataformas digitais da DENTAL WORK®, através da compra de pacotes de horas e ou de Assinaturas, em moeda corrente nacional, sendo de uso, exclusivamente, nestas plataformas de serviços denominado CARTEIRA DIGITAL.

2) As plataformas digitais da DENTAL WORK® executam diversos serviços digitais através do consumo dos créditos adquiridos através dos pacotes de horas e ou de elementos de Fluxo digital disponibilizados pela COMPROMITENTE, através da CARTEIRA DIGITAL, cuja ciência se dá ao(à) COMPROMISSÁRIO(A) no momento da concordância e adesão a este termo.

3) A utilização dos serviços digitais está vinculada à utilização dos créditos adquiridos exclusivamente nas plataformas DENTAL WORK®, através da CARTEIRA DIGITAL, podendo ser consumido integral e/ou proporcionalmente, conforme a necessidade e demanda do(a) COMPROMISSÁRIO(A), ou seja, sendo debitado do crédito existente na CARTEIRA DIGITAL para a aquisição de produtos existentes na loja do site.

4) O(s) valor(es) efetivamente creditado(s) através da aquisição e compra dos pacotes disponibilizados, existentes na CARTEIRA DIGITAL, não expira(m) com prazo definido, podendo ser acumulado(s) com a aquisição de novos créditos através da compra de novos pacotes de horas e ou de elementos de Fluxo digital.

5) Não há prazo determinado neste termo para sua resolução, sendo o mesmo por prazo indeterminado até o consumo total dos créditos adquiridos.

6) O(A) COMPROMISSÁRIO(A) poderá comprar novos pacotes de horas e ou de elementos de Fluxo digital a qualquer momento conforme sua necessidade, a fim de “alimentar” sua CARTEIRA DIGITAL, respeitando-se os valores mínimos para tanto, conforme planos e pacotes disponibilizados nos canais digitais da DENTAL WORK®.

7) O(A) COMPROMISSÁRIO(A) poderá efetuar transferência(s) de crédito(s) de sua titularidade, existentes na CARTEIRA DIGITAL, entre quaisquer outros COMPROMISSÁRIOS cadastrados e titulares de suas próprias contas, e somente entre estes, exclusivamente dentro do sistema DENTAL WORK®, sem quaisquer taxas e/ou outros encargos.
8) A COMPROMITENTE poderá a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério conceder bonificações e/ou descontos especiais e/ou promocionais para um ou mais pacotes comercializados em sua plataforma digital.

a) BONIFICAÇÃO é a liberalidade da COMPROMITENTE em acrescentar um determinado valor ao plano de horas ou de Fluxo digital disponibilizado através da compra além do valor efetivamente pago pelo(a) COMPROMISSÁRIO(A), não se caracterizando de forma alguma como crédito principal para todos os efeitos legais nos casos em haja a resolução do presente Termo com a necessidade de eventual devolução de valores pagos, podendo esta bonificação ser utilizada apenas e tão somente na plataforma digital da DENTAL WORK®;

b) CRÉDITO PRINCIPAL é o valor efetivamente pago em espécie, crédito, débito ou qualquer outra modalidade legalmente praticada no mercado para a compra dos pacotes disponibilizados pela DENTAL WORK®.

c) DESCONTOS (PROMOCIONAIS E/OU ESPECIAIS) é o percentual a ser aplicado e descontado do valor na aquisição do pacote de horas adquirido pelo(a) COMPROMISSÁRIO(A), sem prejuízo do crédito anunciado para venda e utilização única e exclusiva dentro da plataforma digital da DENTAL WORK®.

9) Todas as informações e todos e quaisquer dados decorrentes das operações, cadastramentos, envios e recebimentos de mensagens, solicitações, termos, documentos e quaisquer formas de vinculação dos serviços prestados pelo COMPROMITENTE ao(à) COMPROMISSÁRIO(A) encontram-se protegidas pela Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP) e também entre ambas as partes reciprocamente através de nossa Política de Privacidade.

10) Deverá o(a) COMPROMISSÁRIO(A) manter seus dados atualizados perante as plataformas digitais da DENTAL WORK® a fim de viabilizar a troca de informações e prestação dos serviços disponibilizados de forma adequada e satisfatória periodicamente ou quando solicitado pelo COMPROMITENTE.

11) Este termo não gera vínculo trabalhista entre as partes compromissadas nem tampouco responsabilidade solidária e subsidiária perante terceiros, sendo cada qual responsável pela disponibilização, prestação e execução de seus serviços e/ou fornecimento de produtos de forma independente perante a Lei.

12) O(A) COMPROMISSÁRIO(A) declara ser pessoa maior e capaz em assumir as condições expressas neste termo, sendo de sua total responsabilidade os serviços e/ou produtos prestados/fornecidos em razão de sua relação comercial com seus consumidores finais, cujo resultado se deu pelo benefício adquirido na prestação dos serviços disponibilizados pelo COMPROMITENTE, bem como todos os acessos às plataformas digitais da DENTAL WORK® e envio de quaisquer informações e dados.

13) O(A) COMPROMISSÁRIO(A) declara, ainda, que leu, foi esclarecido sobre eventuais dúvidas e entendeu todo o conteúdo expresso neste termo, estando ciente de todas as responsabilidades e compromissos aqui assumidos.

14) O presente termo encontra-se publicado no site credenciado.dentalwork.com.br para sua publicidade e para todos os fins de direito.

15) Eventuais divergências havidas nesta relação serão dirimidas na Justiça Estadual do Foro e Comarca Central de São Paulo/SP.

16) O conteúdo integral deste termo entra em vigor a partir da data da primeira compra de pacotes de horas eletrônico na plataforma digital DENTAL WORK®.

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